STF RE 93036 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A HOMOLOGAÇÃO DO
DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E VALIDA E EFICAZ, LEGITIMANDO
A SUA COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram de recurso.Decisão unânime.1ª Turma, 30.09.80
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00597 RTJ VOL-00096-02 PP-00926
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: TORO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO E JOSÉ CARLOS MONTEIRO
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