STF RE 93038 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABSOLVIÇÃO SUMARIA POR CRIME DE HOMIÍIDIO COM BASE NOS DADOS COLIGIDOS NAS INDAGAÇÕES POLICIAIS, UMA VEZ QUE NENHUMA PROVA EM CONTRÁRIO À LEGÍTIMA DEFESA DO ACUSADO FOI PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO SUMARIA POR CRIME DE HOMIÍIDIO COM BASE NOS DADOS COLIGIDOS NAS INDAGAÇÕES POLICIAIS, UMA VEZ QUE NENHUMA PROVA EM CONTRÁRIO À LEGÍTIMA DEFESA DO ACUSADO FOI PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO
JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª. T. 14.10.80.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: TELVINO ANDRES
ADV.: WILSON CARVALHO E SILVA
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