STF RE 93039 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. I.C.M. VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU
AUTO-LANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. I.C.M. VALIDADE DO LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU
AUTO-LANCAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0268,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), COBRANÇA,
LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, AUTO-LANCAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 26/05/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 82763
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1983 PP-16698 EMENT VOL-01314-02 PP-00269
AI 101348 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 15-03-1985 PP-03142 EMENT VOL-01370-03 PP-00661
RE 103538
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-04-1986 PP-05395 EMENT VOL-01414-02 PP-00303
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00476 RTJ VOL-00103-02 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÔNACO LTDA. E OUTRA
ADVS.: MÁRIO A. BARONE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA E EUGEMIR BERNI
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