STF RE 9304 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A EXECUÇÃO DA COISA
JULGADA E IDENTICO AO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
Ementa
O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A EXECUÇÃO DA COISA
JULGADA E IDENTICO AO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Lafrayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
22/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00116 ADJ 19-01-1953 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. CERVEJARIA BRAHMA
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRABALHO
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