STF RE 93040 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). SEU
CABIMENTO PARA CORREÇÃO DE CONTRATO MANIFESTA, CONSUBSTANCIADA NO
FATO DE HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO QUE O VOTO INTERMEDIARIO
ERA O MAIS FAVORAVEL AO SENTENCIADO, QUANDO, NA VERDADE, ESTE NÃO
ERA O VOTO INTERMEDIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA,
APLICANDO-SE O DIREITO A ESPÉCIE, CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Ementa
-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO PENAL (ART. 619 DO CPP). SEU
CABIMENTO PARA CORREÇÃO DE CONTRATO MANIFESTA, CONSUBSTANCIADA NO
FATO DE HAVER O ACÓRDÃO EMBARGADO DECIDIDO QUE O VOTO INTERMEDIARIO
ERA O MAIS FAVORAVEL AO SENTENCIADO, QUANDO, NA VERDADE, ESTE NÃO
ERA O VOTO INTERMEDIO.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO PARA,
APLICANDO-SE O DIREITO A ESPÉCIE, CORRIGIR A CONTRADIÇÃO EXISTENTE
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO, PROCESSO PENAL.
PP1356,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CRIMINAIS,
CONTRADIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: PEDRO JAIME BATISTA
ADVS: HENRIQUE VAINER E SILVESTRE G. PRATS
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