STF RE 93042 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL.
ACUMULABILIDADE, NA EXECUÇÃO DE DIVIDAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO
SENTIDO DA ACUMULABILIDADE DAS DUAS SANÇÕES, A UMA PORQUE O ART. 20
E PARAGRAFOS DO ATUAL C.P.C. REVOGARAM TACITAMENTE O ART. 8. DO
DECRETO N. 22.626, DE 1933; A OUTRA, PORQUE O ART. 2., INCISO III,
DA LEI N. 5.741, DE 1.12.71, PREVE AS DUAS EXIGENCIAS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL.
ACUMULABILIDADE, NA EXECUÇÃO DE DIVIDAS VINCULADAS AO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMOU NO
SENTIDO DA ACUMULABILIDADE DAS DUAS SANÇÕES, A UMA PORQUE O ART. 20
E PARAGRAFOS DO ATUAL C.P.C. REVOGARAM TACITAMENTE O ART. 8. DO
DECRETO N. 22.626, DE 1933; A OUTRA, PORQUE O ART. 2., INCISO III,
DA LEI N. 5.741, DE 1.12.71, PREVE AS DUAS EXIGENCIAS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 07-08-81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08557 EMENT VOL-01224-02 PP-00456 RTJ VOL-00099-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECORRENTE(S): DIOGO GARCIA MARTINEZ E SUA MULHER
ADVOGADO: DERMEVAL DOS SANTOS
RECORRIDA: HASPA - HABITAÇÃO SÃO PAULO S/A DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADO(S): TEREZA FERREIRA GUIMARÃES E OUTROS
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