STF RE 93044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, UMA VEZ QUE O
JULGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA
EM QUE ELA ENTROU EM VIGOR, DEFERIDO AOS ESTADOS PARA A ADAPTAÇÃO DE
SUA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 88.576. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 330, I, 331, II, E
915, PARAGRAFO 1, DO C.P.C. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS
282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA A VALIDADE DE DECLARAÇÃO
EXTRAJUDICIAL COMO PROVA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA, UMA VEZ QUE O
JULGAMENTO OCORREU DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA DATA
EM QUE ELA ENTROU EM VIGOR, DEFERIDO AOS ESTADOS PARA A ADAPTAÇÃO DE
SUA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 88.576. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 330, I, 331, II, E
915, PARAGRAFO 1, DO C.P.C. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS
282 E 356) DA QUESTÃO RELATIVA A VALIDADE DE DECLARAÇÃO
EXTRAJUDICIAL COMO PROVA. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido.Unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1980 PP-09209 EMENT VOL-01191-02 PP-00557
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ STÁBILE FILHO
AVDS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS.: MATHILDE DE SÁ STÁBILE E OUTROS
ADVS.: STANLEY ZAINA E OUTROS
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