STF RE 93045 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS.
INADIMPLENCIA (ART. 1092 DO CC). COMPENSAÇÃO DE CULPAS.
A IMPUTAÇÃO DE INADIMPLENCIA A CONTRAPARTE NÃO DISPENSA DA EXIGÊNCIA
DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO A QUEM VISA COMPELIR A CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO SIMULTANEA E RECIPROCA, CONFORME O ART. 1092 DO CC.
EVIDENCIADA A RECIPROCIDADE DAS CULPAS, NA CONDIÇÃO DO CONTRATO, UMA
PARTE NÃO PODE TIRAR VANTAGEM CONTRA A OUTRA, IMPORTANDO, EM RAZÃO
DA COMPENSAÇÃO DE CULPA, RESCINDIR O CONTRATO, RESTABELECENDO O
"STATU QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO. CONTRATO BILATERAL. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS.
INADIMPLENCIA (ART. 1092 DO CC). COMPENSAÇÃO DE CULPAS.
A IMPUTAÇÃO DE INADIMPLENCIA A CONTRAPARTE NÃO DISPENSA DA EXIGÊNCIA
DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO A QUEM VISA COMPELIR A CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO SIMULTANEA E RECIPROCA, CONFORME O ART. 1092 DO CC.
EVIDENCIADA A RECIPROCIDADE DAS CULPAS, NA CONDIÇÃO DO CONTRATO, UMA
PARTE NÃO PODE TIRAR VANTAGEM CONTRA A OUTRA, IMPORTANDO, EM RAZÃO
DA COMPENSAÇÃO DE CULPA, RESCINDIR O CONTRATO, RESTABELECENDO O
"STATU QUO ANTE".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0225,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
CULPA RECIPROCA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00304 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA AR-1197, JULGADA IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 36.
Alteração: 24/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
08/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00305 RTJ VOL-00099-03 PP-01315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: AGRO-PECUÁRIA TRANESCO LTDA
ADVS.: ACYR BERNADES L.E. MARANGONI, JOSÉ FREDERICO MARQUES E OUTROS
RECDO.: ALBERTONI DE LEMOS BLOISI
ADVS.: EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO, JOSÉ BAZANO NETTO, ALFREDO FRANKLIN RICCI WEINGRUBER E OUTROS
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