STF RE 93048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI MUNICIPAL N 6.989/66-SP. - ILEGITIMIDADE DA TAXA DE
LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. - NÃO INCIDENCIA. COISA
JULGADA. SÚMULA 239 (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA 239 A HIPÓTESE, DADO QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADO PELAS MESMAS PARTES, E DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, FAZ COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. LEI MUNICIPAL N 6.989/66-SP. - ILEGITIMIDADE DA TAXA DE
LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. PRECEDENTES DO STF. - NÃO INCIDENCIA. COISA
JULGADA. SÚMULA 239 (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA). INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA 239 A HIPÓTESE, DADO QUE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO TRIBUTÁRIO, AJUIZADO PELAS MESMAS PARTES, E DECLARADO
INCONSTITUCIONAL, FAZ COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87095, RE-79567, RE-80200.
Número de páginas: 14.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93048 EDv
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 09-09-1983 PP-13556 EMENT VOL-01307-01 PP-00204
RTJ VOL-00099-01 PP-00414
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-17716 EMENT VOL-01221-01 PP-00191 RTJ VOL-00099-01 PP-00414
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADVS.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: HELOÍSA HELENA MONTEIRO KROMBERG
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87095, RE-79567, RE-80200.
Número de páginas: 14.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
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