STF RE 93054 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES SOLIDARIOS. CITAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO CIVIL, ART-904. OS DEVEDORES SOLIDARIOS
POR TITULOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO TEM
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM CITADOS, CONJUNTAMENTE, NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES SOLIDARIOS. CITAÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO CIVIL, ART-904. OS DEVEDORES SOLIDARIOS
POR TITULOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO TEM
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA SEREM CITADOS, CONJUNTAMENTE, NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0055,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DEVEDOR SOLIDARIO
CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00904
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00002 ART-00598
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-89142, RE-93054, RE-90314.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/08/2012, FSB
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03175 EMENT VOL-01207-02 PP-00539 RTJ VOL-00098-01 PP-00449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
ADVS.: ORCÍCIO REIS PACHE E OUTROS
RECDOS.: CARLOS DIAS DE ANDRADE, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: CARLOS STEPHANINI
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