STF RE 93056 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, DESDE LOGO, SE O VALOR
DADO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, NÃO SE CARACTERIZANDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO ART-308, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, OU DO CAPUT, DO ART-325, DO VIGENTE RISTF.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, DESDE LOGO, SE O VALOR
DADO A CAUSA E INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL, NÃO SE CARACTERIZANDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT, DO ART-308, DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, OU DO CAPUT, DO ART-325, DO VIGENTE RISTF.Decisão
Indexação
AD0245, POLICIA MILITAR, REINTEGRAÇÃO.
R03329, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-002857 ANO-1958
LEG-FED DEC-008835 ANO-1942
ART-00055
RDE-1942 REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED REG
ART-00055
(Regulamento Disciplinar do Exercito)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
23/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19037 EMENT VOL-01319-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PIAUÍ
ADV: JOSÉ GUILHERME DO REGO MONTEIRO
RECDO: DEUSDEDITH DE PAIVA FRANÇA
ADV: GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS E NETANIAS BATISTA DE MOURA
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