STF RE 93064 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INEPTA.
- PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A INDICAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SEM DEMONSTRAR PORQUE TERIAM SIDO
VULNERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E QUE NÃO DEMONSTROU A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA EXIGIDA NO ART-305 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO INEPTA.
- PETIÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A INDICAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, SEM DEMONSTRAR PORQUE TERIAM SIDO
VULNERADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E QUE NÃO DEMONSTROU A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NA FORMA EXIGIDA NO ART-305 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1129,TAXA DE PAVIMENTAÇÃO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 LET-D ART-00139 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00081
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00304 ART-00305
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967 ART-00001 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), petição
deficiente.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1980 PP-09808 EMENT VOL-01193-02 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ GALDINO E SUA MULHER
ADVS.: DIRCEU GALDINO, HIROSHI KIMURA E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
ADV.: WALTER BORGES CARNEIRO
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