STF RE 93065 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. FALTA DE
REFERENCIA A DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA". DEFEITOS
ATRIBUIDOS AO ACÓRDÃO, SEM QUE, TODAVIA, SE TIVESSEM VENTILADO E
PREQUESTIONADO TAIS MATERIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E
356).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CERTO E SENTENÇA ILIQUIDA. FALTA DE
REFERENCIA A DEFESA DO RÉU. CONDENAÇÃO "ULTRA PETITA". DEFEITOS
ATRIBUIDOS AO ACÓRDÃO, SEM QUE, TODAVIA, SE TIVESSEM VENTILADO E
PREQUESTIONADO TAIS MATERIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO (SUMULAS 282 E
356).Decisão
Indexação
CV0051,RESPONSABILIDADE CIVIL
NOTITIA CRIMINIS
OFERECIMENTO
CV0271,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
INDENIZAÇÃO
CV0208,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MORAIS
PC1365,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
JULGAMENTO ULTRA PETITA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00459 PAR-00001 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
09/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1981 PP-11335 EMENT VOL-01233-03 PP-00798
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: A. CAMPAGNOLO & CIA LTDA
ADVS.: IGOR LUBY KRAVTCHENKO E OUTRO
RECDO.: DELMIR JOSÉ ADAMES
ADVS.: LUIZ CARLOS LIMA, HELI ALBERTO ZENI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00459 PAR-00001 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/07/2012, THM.
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