STF RE 93066 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE DIVIDA GARANTIDA MEDIANTE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL -
EMBARGOS DE TERCEIROS OBJETIVANDO LIBERAR DE PENHORA A "FLORA
VEGETAL" EXISTENTE NO IMÓVEL HIPOTECADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A
MESMA TINHA SIDO VENDIDA AO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO A DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE
1. GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 303 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR HAVER O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO A NATUREZA
JURÍDICA DO CONTRATO APONTADO PELO EMBARGANTE COMO SUPORTE A SUA
PRETENSAO. JA QUE REFERIDO CONTRATO CONSTITUIU PRESSUPOSTO
NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DADA AO ART. 1.122 DO CÓDIGO CIVIL. VEZ QUE O
CONTRATO EXIBIDO PELO EMBARGANTE NÃO CONTEM, EFETIVAMENTE, OS
REQUISITOS EXIGIDO NA LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE
COMPRA E VENDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE DIVIDA GARANTIDA MEDIANTE HIPOTECA DE IMÓVEL RURAL -
EMBARGOS DE TERCEIROS OBJETIVANDO LIBERAR DE PENHORA A "FLORA
VEGETAL" EXISTENTE NO IMÓVEL HIPOTECADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A
MESMA TINHA SIDO VENDIDA AO EMBARGANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPOSTO A DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE
1. GRAU, JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 303 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR HAVER O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO A NATUREZA
JURÍDICA DO CONTRATO APONTADO PELO EMBARGANTE COMO SUPORTE A SUA
PRETENSAO. JA QUE REFERIDO CONTRATO CONSTITUIU PRESSUPOSTO
NECESSARIO PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS.
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DADA AO ART. 1.122 DO CÓDIGO CIVIL. VEZ QUE O
CONTRATO EXIBIDO PELO EMBARGANTE NÃO CONTEM, EFETIVAMENTE, OS
REQUISITOS EXIGIDO NA LEI PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM CONTRATO DE
COMPRA E VENDA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1417,EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA DE FLORA
PENHORA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00303
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93066 EDv
ANO-1989 UF-PR TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-03-1989 PP-03016 EMENT VOL-01533-04 PP-00643
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04118 EMENT VOL-01211-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLITO VALECKI
ADVS.: VILSON STALL, HUGO MÓSCA E OUTRO
RECDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A
ADVS.: MARIA DO ROCIO SOFIATTI BISCAIA, BLAS GOMM FILHO, MUNIRA HERAKI XAVIER E OUTROS
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