STF RE 93067 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPRA E VENDA MERCANTIL. ENTREGA PARCIAL. MORA DO DEVEDOR.
INTERPELAÇÃO VISANDO SUA CONSTITUIÇÃO. DEPOSITO DO PREÇO. QUANDO SE
FAZ INDISPENSAVEL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. II. SE O
VENDEDOR ENTREGA PARTE DAS MERCADORIAS, NÃO O FAZENDO DO RESTANTE
DAS ENCOMENDAS, O COMPRADOR TEM DUAS OPÇÕES: OU EXIGE O CUMPRIMENTO
DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS FALTANTES OU POSTULA A
RESCISAO COM PERDAS E DANOS. EXIGINDO A PRIMEIRA, E CONDIÇÃO
DEPOSITAR O PREÇO CONVENCIONADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO
COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 10.241, ERE
NUMEROS 33.993 E 57.395). III. COMO O PEDIDO SE FEZ ALTERNATIVO,
PROCEDE APENAS NO PERTINENTE AS PERDAS E DANOS, A ELAS SE CINGINDO,
POIS, SEM DEPOSITO, INVIAVEL A OUTRA OPÇÃO. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPRA E VENDA MERCANTIL. ENTREGA PARCIAL. MORA DO DEVEDOR.
INTERPELAÇÃO VISANDO SUA CONSTITUIÇÃO. DEPOSITO DO PREÇO. QUANDO SE
FAZ INDISPENSAVEL. EXEGESE DO ART. 205 DO CÓDIGO COMERCIAL. II. SE O
VENDEDOR ENTREGA PARTE DAS MERCADORIAS, NÃO O FAZENDO DO RESTANTE
DAS ENCOMENDAS, O COMPRADOR TEM DUAS OPÇÕES: OU EXIGE O CUMPRIMENTO
DO CONTRATO COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS FALTANTES OU POSTULA A
RESCISAO COM PERDAS E DANOS. EXIGINDO A PRIMEIRA, E CONDIÇÃO
DEPOSITAR O PREÇO CONVENCIONADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO
COMERCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 10.241, ERE
NUMEROS 33.993 E 57.395). III. COMO O PEDIDO SE FEZ ALTERNATIVO,
PROCEDE APENAS NO PERTINENTE AS PERDAS E DANOS, A ELAS SE CINGINDO,
POIS, SEM DEPOSITO, INVIAVEL A OUTRA OPÇÃO. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram parcialmente do recurso e lhe deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, vencido o Ministro Xavier de Albuquerque, que dele não conhecia. Falou pelo Recdo. o Dr. Hugo Mósca (Art. 70 - § 1º - Lei nº 4.213/63) - 1ª. T. 09.09.80.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00479 RTJ VOL-00098-01 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: A. PAROLIN E CIA. LTDA
ADVS.: JOEL MACEDO SOARES PEREIRA JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: VICARI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ADVS.: ROBERTO MACHADO, HUGO MÓSCA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00202 ART-00205 ART-00211
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01130
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968
ART-00007 ART-00008
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdão(s) citado(s):
(EXIGÊNCIA, ENTREGA, MERCADORIA, DEPÓSITO, PREÇO)
RE 10241 (1ªT), RE 33993 embargos (TP), RE 57395 EDv (TP).
Número de páginas: 13.
Alteração: 17/08/2012, FSB.
Análise: 01/10/2014, GOD.
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