STF RE 93073 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A
SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE,
POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE
RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE.
NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A
ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS, DESDE QUE A AÇÃO NÃO SEJA REAL,
INEXISTE, NA HIPÓTESE, VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO - ALIENAÇÃO DOS BENS EXPROPRIADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS EXPROPRIADOS OBJETIVANDO A
SUSTAÇÃO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DOS BENS DESAPROPRIADOS, ATÉ QUE,
POR DECISÃO IRRECORRIVEL, SEJA JULGADA A AÇÃO ORDINARIA DE
RETROCESSÃO QUE MOVEM CONTRA O EXPROPRIANTE.
NÃO TENDO A RETROCESSÃO NATUREZA REIVINDICATÓRIA, NEM SENDO NULA A
ALIENAÇÃO DE BENS LITIGIOSOS, DESDE QUE A AÇÃO NÃO SEJA REAL,
INEXISTE, NA HIPÓTESE, VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NA
PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0484,DESAPROPRIAÇÃO
RETROCESSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01149 ART-01150
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 ART-00879 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CANTEIRO TORELLY E SUA MULHER
ADVS.: PLÍNIO PAULO BING E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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