STF RE 93074 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO
OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA
DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. - AO
OCUPANTE DE TERRENO DE MARINHA, QUE NÃO SE EQUIPARA AO ENFITEUTA
DADA A INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO, SÓ E DEVIDA INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM DENEGADO.Decisão
Indexação
AD0486,DESAPROPRIAÇÃO
TERRENO DE MARINHA
BENFEITORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00104 ART-00105 ART-00110
ART-00111
LEG-FED DEC-072191 ANO-1973 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10945 EMENT VOL-01197-05 PP-01413 RTJ VOL-00096-03 PP-00928
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: STELLA BELMARÇO DA COSTA SANTOS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO MARTINS OGANDO DOS SANTOS E OUTRO
RECDA.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTRO
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