STF RE 93078 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL. DERSA -
DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A., EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, QUE TEM COMO UMA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PROCEDER A
DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENOS, OS QUAIS PASSAM A CONSTITUIR BENS
PUBLICOS (ART. 66 DO COD. CIVIL), ESTA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL
(ART. 19, INC. III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
-EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL. DERSA -
DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A., EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, QUE TEM COMO UMA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES PROCEDER A
DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENOS, OS QUAIS PASSAM A CONSTITUIR BENS
PUBLICOS (ART. 66 DO COD. CIVIL), ESTA ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL
(ART. 19, INC. III, LETRA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 14.06.1983.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1983 PP-12715 EMENT VOL-01305-02 PP-00304 RTJ VOL-00107-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
ADVS. : MAURÍLIO PENNA GROBA E IRENE MARGARIDA FERREIRA GROBA
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ADV. : RUBENS PERES MARTINS
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