STF RE 93086 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA
INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA
FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. NÃO DEPENDE DE PREVIA
INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR, NA
FORMA DO DECRETO-LEI N. 745/69, A RESCISAO DA PROMESSA DE VENDA NÃO
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS.Decisão
Não conheceram do recurso extraordinário. Votação unânime. 2ª Turma, 04.09.81.
Data do Julgamento
:
04/09/1981
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1981 PP-10057 EMENT VOL-01229-02 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: ARNO SIEMEINTKOWSKI E SUA MULHER
ADVS.: OSMAR DUTRA E OUTRO
RECDOS.: ANTÔNIO POKRYWIECKI E SUA MULHER
ADV.: ADRIANO MORELLI
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