Decidiu-se aguardar o quorum completo do Tribunal. Ausente, justificadamente, os Srs. Ministro Djaci Falção, Xavier de Albuquerque e Leitão de Abreu. T. Pleno, 19.12.80. Decisão: Pediu vista o Ministro Leitão de Abreu, após os votos dos Ministros Relator, Rafael Mayer, Decio Miranda e Cordeiro Guerra, que conheceram do recurso e lhe deram provimento para declarar a inconstitucionalidade do art. 54, I, "e", relativamente " às expressões "incostitucionalidade e", da Constituição do Estado de São Paulo; e julgaram extinto o processo pela impossibilidade jurídica do pedido; e do voto do Ministro Cunha Peixoto, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para anular a ação, e, consequentemente, o acórdão recorrido, tanto pela falta de titularidade do Procurador do Estado para propor a ação, como pela incompetência do Tribunal a quo para julgá-la, já que se trata de inconstitucionalidade da lei municipal em face da Constituição Federal T. Pleno, 02.02.81. Decisão: Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento, declarando-se inconstitucionais, no Art. 54, Inciso I, letra "E" da Constituição do Estado de São Paulo, as expressões "inconstitucionalidade e". Conseqüentemente, julgou-se extinto o processo. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 20.05.1981.