STF RE 93092 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, PAR 1, DA LEI 6.404/76. - NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE, COM BASE NO ELEMENTO LÓGICO, ESTENDE O SENTIDO DA EXPRESSÃO "PROCURADORES" PARA ABARCAR NELA ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 134, PAR 1, DA LEI 6.404/76. - NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO QUE, COM BASE NO ELEMENTO LÓGICO, ESTENDE O SENTIDO DA EXPRESSÃO "PROCURADORES" PARA ABARCAR NELA ÓRGÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 2ª T, 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00492 RTJ VOL-00099-03 PP-01333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO CARDOSO PALMEIRO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LACERDA PADILHA E OUTROS
RECDO.: MANOELINO MATOS DE ANDRADE
ADVS.: SÉRGIO FERNANDO PEDROSA
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