STF RE 93093 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DEMARCATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA
DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA
PROVA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO 1. DO
C.P.C., JA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMARCATORIA,
ACLARADA EM GRAU DE EMBARGOS DECLARATORIOS, ATENDE AOS REQUISITOS
PARA VALIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBJETIVANDO O REEXAME DAS QUESTÕES JA
DIRIMIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
OUTRAS QUESTÕES NÃO MERECEM CONHECIMENTO NA VIA EXTRAORDINÁRIA, QUER
POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SEJA POR OBJETIVAREM O REEXAME DA
PROVA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 515, PARAGRAFO 1. DO
C.P.C., JA QUE A DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA DEMARCATORIA,
ACLARADA EM GRAU DE EMBARGOS DECLARATORIOS, ATENDE AOS REQUISITOS
PARA VALIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0737,AÇÃO DEMARCATORIA
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00515 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
16/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PATI S/A - AGROPECUÁRIA INDÚSTRIAL
ADVS.: OTAVIANO DE MIRANDA E ROBERTO ROSAS
RECDO.: ANTÔNIO CÂNDIDO GERVÁSIO
ADVS.: ROSA PERDIZ CARVALHO DE JESUS, ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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