STF RE 93095 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.
Ementa
EMENTA : Prescrição. Pena concretizada. Recurso da Acusação.
Súmula 146 (inaplicação). - É inaplicável a Súmula 146 a caso em que há
recurso da acusação, visando ao agravamento da pena. Recurso
extraordinário provido.Decisão
Conhecio e provido, decisão unânime.1ª Turma, 30.09.80
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00615
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MINITÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ORLANDO ROLIM BARBOSA
ADV.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ARRUDA
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