STF RE 93100 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS LITIGIOS DECORRENTES DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOI DISCUTIDO O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, ART. 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO, E NÃO
VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO MESMO REGIMENTO. RE
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS LITIGIOS DECORRENTES DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO NÃO FOI DISCUTIDO O DIREITO A
CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA
FUNDAMENTAL, ART. 308, IV, D, DO REGIMENTO INTERNO, E NÃO
VERIFICADAS AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DO MESMO REGIMENTO. RE
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não Conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Djaci Falcão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. - 2ª T., 03.10.80.
Data do Julgamento
:
03/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: AÍLA HOLANDA MONTEIRO
RECDO.: REINALDO CARLEIAL
ADV.: VALMIR PONTES
Referência legislativa
:
RE 91.606 AG 79.826 (AGRG)
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/08/2012, FSB.
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