STF RE 93104 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. SÃO DEVIDOS A 12% AO ANO,
CONFORME TRANQUILA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Décio Miranda. 2ª Turma, 11.11.1980.
Data do Julgamento
:
11/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1981 PP-01060 EMENT VOL-01200-03 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: ROBERTO PALMIRO GARACIOLA E ILÍCIO DOS SANTOS M. RIANHO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: AMARILIS NOGUEIRA CUMINO CHIURCO
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