STF RE 93105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. E INAPLICAVEL A SÚMULA 146,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, RECORRE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU RECURSO NÃO SEJA PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. E INAPLICAVEL A SÚMULA 146,
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA, RECORRE
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEU RECURSO NÃO SEJA PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA - RECURSO DA
ACUSAÇÃO.
DIREITO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Observação
RECR'S 88.633 88.813 89.954 90.586
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1980 PP-09493 EMENT VOL-01192-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ANTÔNIO PIRES
ADV.: ANDRÉ OLÍMPIO GRASSI
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