STF RE 93108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCA DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE DETERMINOU, QUANTO A PEDIDOS
FEITOS ANTERIORMENTE A ELA, QUE FOSSEM EXAMINADOS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO.
SE A LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR DETERMINOU, COMO RECONHECE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE OS REQUERIMENTOS DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO FOSSEM
APRECIADOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA APRESENTAÇÃO,
NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBREPOR O SEU CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO A ESSE RESPEITO AO DA PROPRIA LEI.
ESSA CIRCUNSTANCIA AFASTA O ARGUMENTO "A FORTIORI" COM BASE NA
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO
FOI INICIADA, SOB O FUNDAMENTO DE CONVENIENCIA DITADA PELO INTERESSE
PÚBLICO, POIS, NESTE CASO, ESSA CONVENIENCIA NÃO FOI APRECIADA NEM
AFASTADA PELA LEI VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LICENCA DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR QUE DETERMINOU, QUANTO A PEDIDOS
FEITOS ANTERIORMENTE A ELA, QUE FOSSEM EXAMINADOS A LUZ DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO.
SE A LEGISLAÇÃO LOCAL POSTERIOR DETERMINOU, COMO RECONHECE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, QUE OS REQUERIMENTOS DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO FOSSEM
APRECIADOS A LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA APRESENTAÇÃO,
NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBREPOR O SEU CRITÉRIO DE
AVALIAÇÃO A ESSE RESPEITO AO DA PROPRIA LEI.
ESSA CIRCUNSTANCIA AFASTA O ARGUMENTO "A FORTIORI" COM BASE NA
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE LICENCA DE CONSTRUÇÃO, CUJA OBRA NÃO
FOI INICIADA, SOB O FUNDAMENTO DE CONVENIENCIA DITADA PELO INTERESSE
PÚBLICO, POIS, NESTE CASO, ESSA CONVENIENCIA NÃO FOI APRECIADA NEM
AFASTADA PELA LEI VIGENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0283,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
NULIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-88474, RE-85002.
VEJA B03888 LEI, APLICAÇÃO.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 14/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93651
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 25-02-1983 PP-01539 EMENT VOL-01284-02 PP-00333
RE 96640
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 16-12-1983 PP-20125 EMENT VOL-01321-04 PP-00698
RTJ VOL-00108-02 PP-00720
Data do Julgamento
:
07/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1981 PP-00754 EMENT VOL-01199-03 PP-00658 RTJ VOL-00100-01 PP-00351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: FIBRAL S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO E OUTRO
ADVS.: FLÁVIO OSCAR BÉLLIO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MARCELO CINTRA ZARIF
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