STF RE 93114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA SUSTENTAR QUE, POR MEIO DE SIMULAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITOS
INFRINGIU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE
CONFUNDIAM, NA PRATICA, O RECORRENTE E A ADQUIRENTE (CIA. AZUL DE
TECIDOS - CONSTRUTORA E COMERCIO S.A.), TEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO DE
NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVO ESSE QUE
NÃO PODE SER AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE
PRATICAMENTE UNIPESSOAL, CERTO COMO E QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR
JURIDICAMENTE COMO TAL SOCIEDADE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO, TINHA DOIS
SOCIOS MAJORITARIOS - RECORRENTE E RECORRIDA - COM PARTICIPAÇÃO
IGUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INVALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL.
PARA SUSTENTAR QUE, POR MEIO DE SIMULAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITOS
INFRINGIU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE
CONFUNDIAM, NA PRATICA, O RECORRENTE E A ADQUIRENTE (CIA. AZUL DE
TECIDOS - CONSTRUTORA E COMERCIO S.A.), TEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO DE
NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVO ESSE QUE
NÃO PODE SER AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE
PRATICAMENTE UNIPESSOAL, CERTO COMO E QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR
JURIDICAMENTE COMO TAL SOCIEDADE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO, TINHA DOIS
SOCIOS MAJORITARIOS - RECORRENTE E RECORRIDA - COM PARTICIPAÇÃO
IGUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0119,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SIMULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00020 ART-00075 ART-00086
ART-00092 ART-00098 ART-00102 ART-00146 PAR-ÚNICO ART-01125
ART-01133 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00091 ART-00458 INC-00002
ART-00515 PAR-00001 ART-00515 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002627 ANO-1970 ART-00120
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 49.
Alteração: 11/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93114 EDv
ANO-1983 UF-SP TURMA-TP MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 09-09-1983 PP-13556 EMENT VOL-01307-01 PP-00230
RTJ VOL-00107-01 PP-00225
AR 1192
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-04-1988 PP-09082 EMENT VOL-01498-01 PP-00028
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00324 RTJ VOL-00105-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. AZUL DE TECIDOS- CONSTRUTORA E COMÉRCIO S/A
ADVS.: JOSÉ ANTÔNIO TAYLOR MARTINS, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
RECDO.: NICOLE MARIE DE PREAULZ
ADVS.: ANTÔNIO DE SOUZA CORREA MEYER, CARLOS ALBERTO RAPOSO CHERTO, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS
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