STF RE 93116 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado. Incidência imediata de lei relativa a honorários advocatícios. Interpretação do § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 6.745, de 5 de dezembro de 1979.
- Em se tratando de sucumbência - inclusive no que diz respeito a honorários de advogado - os novos critérios legais de sua fixação se aplicam aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, da
margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento.
- Distinção entre ato ilícito (ilícito absoluto) e inadimplemento contratual decorrente de culpa (ilícito relativo).
-Ato ilícito contra pessoa somente ocorre quando há ilícito absoluto, e não quando existe inadimplemento contratual, hipótese em que apenas se verifica ato contra o conteúdo do contrato.
-O § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as
hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Honorários de advogado. Incidência imediata de lei relativa a honorários advocatícios. Interpretação do § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 6.745, de 5 de dezembro de 1979.
- Em se tratando de sucumbência - inclusive no que diz respeito a honorários de advogado - os novos critérios legais de sua fixação se aplicam aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, da
margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento.
- Distinção entre ato ilícito (ilícito absoluto) e inadimplemento contratual decorrente de culpa (ilícito relativo).
-Ato ilícito contra pessoa somente ocorre quando há ilícito absoluto, e não quando existe inadimplemento contratual, hipótese em que apenas se verifica ato contra o conteúdo do contrato.
-O § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as
hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
LEG-FED SUM-000509
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 38.
Alteração: 18/04/01, (MLR).
Alteração: 03/08/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
PRECEDENTE(S)
RE 95556
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02178
RE 95158
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 06-11-1981 PP-11104 EMENT VOL-01233-03 PP-00858
RE 95563
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02182
RE 95278
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00560
RE 95566
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-12-1981 PP-02948 EMENT VOL-01239-07 PP-02186
RE 95267
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00547
RE 95263
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-11-1981 PP-01416 EMENT VOL-01234-02 PP-00542
RE 95259
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00714
RE 95293
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00731
RE 95301
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-12-1981 PP-02321 EMENT VOL-01237-03 PP-00735
RE 95276
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00555
RE 95166
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00502
RE 95268
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-11-1981 PP-11416 EMENT VOL-01234-02 PP-00551
RE 95260
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00473
RE 95281
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00494
RE 95282
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00499
RE 95294
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00514
RE 95302
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00519
RE 95279
ANO-1981 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 20-11-1981 PP-01736 EMENT VOL-01235-02 PP-00490
Data do Julgamento
:
26/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1981 PP-06650 EMENT VOL-01219-03 PP-00798 RTJ VOL-00100-03 PP-00800
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO)
ADVS. : LUIZ GONZAGA SOBREIRA E OUTROS
RECDA. : SEBASTIANA GOMES SIQUEIRA
ADVS. : MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
Mostrar discussão