STF RE 93122 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA.
- NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL DAS FUNÇÕES E O INTERESSE
PÚBLICO, RESERVE O ACESSO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA AO SEXO
MASCULINO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CONCURSO PÚBLICO. ISONOMIA.
- NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE, ANTE A NATUREZA ESPECIAL DAS FUNÇÕES E O INTERESSE
PÚBLICO, RESERVE O ACESSO DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA AO SEXO
MASCULINO.
PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0108,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
SEXO FEMININO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00184
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-002291 ANO-1972
(PR).
LEG-EST LCP-000003 ANO-1974
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REC12PP.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93122 ED
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-04-1981 PP-03563 EMENT VOL-01209-02 PP-00393
Data do Julgamento
:
31/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10942 EMENT VOL-01197-05 PP-01432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDAS.: IARA GUIMARÃES BASTOS E OUTRA
ADV.: JOSÉ EDUARDO SOARES DE CAMARGO
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