STF RE 93125 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO EM CONSEQUENCIA
DE QUEDA DE TREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE
AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. NÃO
INCIDENCIA DA LEI N 6.745, DE 5-12-79, PORQUE A INCONFORMIDADE FOI
INTERPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI (SÚMULA 509).
Ementa
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. FALECIMENTO DE PASSAGEIRO EM CONSEQUENCIA
DE QUEDA DE TREM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM RAZÃO DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL REFERENTE AOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS E PROVIDO, NESSA PARTE, PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE
AS QUANTIAS E PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. NÃO
INCIDENCIA DA LEI N 6.745, DE 5-12-79, PORQUE A INCONFORMIDADE FOI
INTERPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA REFERIDA LEI (SÚMULA 509).Decisão
Conhecido e provido parcialmente, decisão unânime.1ª Turma, 30.09.80
Data do Julgamento
:
30/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08294 EMENT VOL-01188-02 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO) (2 RECURSOS)
ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDO.: MAURA VIDAL ALVES
ADVS.: PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA E OUTROS
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