STF RE 93131 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EQUIPARAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA, APLICADA NO BRASIL, A LEGISLAÇÃO
FEDERAL BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CÓDIGO
CIVIL PORTUGUES (ARTS. 592, 593 E 837).
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9 DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
A LEI ESTRANGEIRA, APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO (NA ESPÉCIE, O ARTIGO 9. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL), SE EQUIPARA A LEGISLAÇÃO FEDERAL
BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO (DATIO IN SOLUTUM)
E DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 837, 592 E
593 DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA, APLICADA NO BRASIL, A LEGISLAÇÃO
FEDERAL BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CÓDIGO
CIVIL PORTUGUES (ARTS. 592, 593 E 837).
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 9 DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO
DEMONSTRADO.
A LEI ESTRANGEIRA, APLICADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO (NA ESPÉCIE, O ARTIGO 9. DA LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL), SE EQUIPARA A LEGISLAÇÃO FEDERAL
BRASILEIRA, PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO (DATIO IN SOLUTUM)
E DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 837, 592 E
593 DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0282,MUTUO MERCANTIL
CRÉDITO
SUB-ROGAÇÃO
CM0283,MUTUO MERCANTIL
DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
PC1246,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
LEI ESTRANGEIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00985
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00009 PAR-00002 ART-00012
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-14328, SE-2178, SE-2398, RE-7076.
Número de páginas: 86.
Alteração: 25/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
17/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03669 EMENT VOL-01251-02 PP-00328 RTJ VOL-00101-03 PP-01149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
ADVS.: YVONNE FREITAS VENTURA, PAULO ANDRÉ ROHRMANN,
ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO, JOÃO PEDRO GOUVEA VIEIRA E OUTROS
RECDO.: ANTONIO CHAMPALIMAUD
ADVS.: MAURO BELEM BOTELHO, ARISTÓTELES ATHENIENSE E JOSÉ GUILHERME VILLELA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00985
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00009 PAR-00002 ART-00012
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-14328, SE-2178, SE-2398, RE-7076.
Número de páginas: 86.
Alteração: 25/07/2012, BHB.
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