STF RE 93136 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
-CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE "PASSADO" NA PRAÇA
ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE "EMITIDO" NA PRAÇA ONDE
TIVER DE SER PAGO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39
DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-CHEQUE. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
-CORRETA A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL CHEQUE "PASSADO" NA PRAÇA
ONDE TIVER DE SER PAGO SIGNIFICA CHEQUE "EMITIDO" NA PRAÇA ONDE
TIVER DE SER PAGO.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTS. 38 E 39
DA LEI UNIFORME DO CHEQUE. SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0014,TÍTULO DE CRÉDITO
CHEQUE
APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-002591 ANO-1912 ART-00002 ART-00004 ART-00005
LEG-EST DEC-022924 ANO-1933
LEG-EST DEC-057595 ANO-1966 ART-00038 ART-00039 ART-00052
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-00103 EMENT VOL-01194-05 PP-01179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. COMENTO PORTLAND ITAÚ
ADV.: DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTROS
RECDO.: WALTER SANTOS
ADVS.: LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS E OUTRO
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