STF RE 93137 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-325, IX. - ALÉM DE A CAUSA TER VALOR INFERIOR A
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,
CONSUBSTANCIADA ATUALMENTE NA NORMA REGIMENTAL (ART-325, IX), VEDA O
ACESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O JUÍZO RESCINDENDO VERSA
LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
PERTINENCIA A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
BASICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO
INTERNO DO STF, ART-325, IX. - ALÉM DE A CAUSA TER VALOR INFERIOR A
50 VEZES O MAIOR SALARIO MINIMO, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL,
CONSUBSTANCIADA ATUALMENTE NA NORMA REGIMENTAL (ART-325, IX), VEDA O
ACESSO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O JUÍZO RESCINDENDO VERSA
LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SEM
PERTINENCIA A CONSTITUIÇÃO OU SUBSISTENCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
BASICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0291 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO
PC0941 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO
PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00002
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00009
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-003214 ANO-1964 ART-00100 PAR-00007 ART-00101
PAR-00001 (MG)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87979, RE-90172.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
24/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03485 EMENT VOL-01208-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: VOLMAR OLYMPIC NOGUEIRA BORGES
RECDO.: LÚCIA MARIA BARBOSA GOULART
ADVS.: EDGAR MOREIRA DA SILVA E OUTROS
Mostrar discussão