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Jurisprudência


STF RE 93138 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
APELAÇÃO INTEMPRESTIVA, A DESPEITO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PELA SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
CONHECIDO E PROVIDO, DECISÃO UNÂNIME. 1ª. T. 14.10.80.

Data do Julgamento : 14/10/1980
Data da Publicação : DJ 31-10-1980 PP-08893 EMENT VOL-01190-02 PP-00541
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s) : RECTE.: ÉLCIO REIS ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA RECDO.: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A ADVS.: ANTÔNIO MAURÍCIO CIRINO, ANTÔNIO ALVARENGA CASTANHEIRA E OUTROS
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 16/08/2012, FSB.
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