STF RE 93142 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. LEI MUNICIPAL
QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS QUE TIVEREM EXERCIDO,
ESTEJAM EXERCENDO OU VENHAM A EXERCER FUNÇÃO DE CHEFIA. REVOGAÇÃO
POR LEI POSTERIOR. EFEITOS PRODUZIDOS PELA LEI REVOGADA, AO TEMPO DE
SUA VIGENCIA, NÃO OFENDEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ISONOMIA, DA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. LEI MUNICIPAL
QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIOS QUE TIVEREM EXERCIDO,
ESTEJAM EXERCENDO OU VENHAM A EXERCER FUNÇÃO DE CHEFIA. REVOGAÇÃO
POR LEI POSTERIOR. EFEITOS PRODUZIDOS PELA LEI REVOGADA, AO TEMPO DE
SUA VIGENCIA, NÃO OFENDEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
ISONOMIA, DA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA INEXISTÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO.Decisão
Não conhecimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2º Turma, 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00472 RTJ VOL-00099-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP
ADVS.: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: OVÍDIO SANDRIN
ADV.: CELESTE AÍDA B. GOUVEIA
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