STF RE 93143 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A
ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO
EXECUTÓRIO INICIADO COM A AVALIAÇÃO, TAL OBICE SE APLICA, POR IGUAL,
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO
DA ARREMATAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA TENDENTE A
ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O
ENTENDIMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 308, VI, DO
REGIMENTO INTERNO EM VIGOR ATÉ 30.11.80 DIRIGIA-SE NÃO APENAS A
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, MAS TAMBÉM AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, QUANDO NESTAS JA SE TIVESSE ATINGIDO O SEGUIMENTO
EXECUTÓRIO INICIADO COM A AVALIAÇÃO, TAL OBICE SE APLICA, POR IGUAL,
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO
DA ARREMATAÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Leitão de Abreu. 2ª Turma, 07.08.81.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08265 EMENT VOL-01223-02 PP-00479 RTJ VOL-00099-03 PP-00845
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO BRAZ DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: STÊNIO JÓRIO DE MESSIAS E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: OMAR BELLOTTI
RECDOS.: ARMANDO RENATO PONTES E SUA MULHER
ADV.: ORLOFF NEVES ROCHA
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