STF RE 93144 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.
Ementa
ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
APENAS QUANTO A CONDENAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL A PAGAR HONORARIOS
ADVOCATICIOS. INCIDENCIA DA SÚMULA 512.Decisão
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000007 ANO-1973 ART-00018
LEG-FED LEI-001553 ANO-1951 ART-00001
LEG-FED LEI-005764 ANO-1971 ART-00086 ART-00087
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-81966.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 12.
Alteração: 04/07/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97059
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-05-1983 PP-06505 EMENT VOL-01294-03 PP-00697
RE 97059 EDv-AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 09-03-1984 PP-03059 EMENT VOL-01327-03 PP-00509
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04568 EMENT VOL-01254-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: SALVADOR HORÁCIO VIZOTO
RECDO.: UNIMED PORTO ALEGRE- SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA
ADVS.: MARCO TÚLIO DE ROSE E OUTROS
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