STF RE 93146 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE ICM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI
1.533/51 E DO ART. 111, INC. II, DO CTN. MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 279) E RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS
REGRAS DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE ICM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1. DA LEI
1.533/51 E DO ART. 111, INC. II, DO CTN. MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME (SÚMULA 279) E RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS
REGRAS DO DIREITO POSITIVO (SÚMULA 400).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000310 ANO-1976
ART-00272
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 20/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10103 EMENT VOL-01194-05 PP-01190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO
RECDA.: HAUPT MÁQUINAS E MOTORES LTDA
ADVS.: CÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E OUTRO
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