STF RE 93148 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO
NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PELA AUTARQUIA, AO PRODUTOR. CARACTERIZAÇÃO
DA OPERAÇÃO COMO INTERNA, E NÃO, INTERESTADUAL. INTERPRETAÇÃO QUE SE
ADPTA A SÚMULA 571 E AO ART. 1. PARAGRAFO 1. DO DECRETO-LEI N.
406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO,
PREJUDICADO O DO FISCO ESTADUAL.
Ementa
I.C.M. CAFE COMPRADO POR TORREFADOR DO IBC. CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO
NA OPERAÇÃO DE COMPRA, PELA AUTARQUIA, AO PRODUTOR. CARACTERIZAÇÃO
DA OPERAÇÃO COMO INTERNA, E NÃO, INTERESTADUAL. INTERPRETAÇÃO QUE SE
ADPTA A SÚMULA 571 E AO ART. 1. PARAGRAFO 1. DO DECRETO-LEI N.
406/68. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO,
PREJUDICADO O DO FISCO ESTADUAL.Decisão
Conheceram e deram provimento ao primeiro recurso e julgaram
prejudicado o segundo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime.
Falou pelo primeiro Recte. O Dr. Maurício Reis. 1ª. Turma, 07.10.1980.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04119 EMENT VOL-01211-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
1º RECORRENTE: CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADVOGADOS: CLÁUDIO RINALDI DE CARVALHO E MAURÍCIO REIS
2º RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
RECORRIDO: OS MESMOS
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