STF RE 9315 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: NÃO ERA PRINCÍPIO CONSAGRADO NA CARTA DE
1937, NEM HAVIA COMO BUSCA-LA ATRAVÉS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO
DIREITO ADQUIRIDO, SE A LEI EXPRESSAMENTE PREVIA TAL EFEITO EM
RELAÇÃO A PRECEITO OU PRECEITOS ANTERIORES.
Ementa
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: NÃO ERA PRINCÍPIO CONSAGRADO NA CARTA DE
1937, NEM HAVIA COMO BUSCA-LA ATRAVÉS DO ATO JURÍDICO PERFEITO OU DO
DIREITO ADQUIRIDO, SE A LEI EXPRESSAMENTE PREVIA TAL EFEITO EM
RELAÇÃO A PRECEITO OU PRECEITOS ANTERIORES.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
05/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1953 PP-12956 EMENT VOL-00148-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE MERCADOS S.A.
RECORRIDOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA E OUTROS
Mostrar discussão