STF RE 93150 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXEQUENTE AO JUIZ PARA QUE
INDAGUE DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENS DO DEVEDOR.
RECUSA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 35 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBICE REGIMENTAL DO ART. 308, VIII, NÃO
SUPERADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXEQUENTE AO JUIZ PARA QUE
INDAGUE DA REPARTIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENS DO DEVEDOR.
RECUSA QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 35 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBICE REGIMENTAL DO ART. 308, VIII, NÃO
SUPERADO POR ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.Decisão
Indexação
CT0311,GARANTIA CONSTITUCIONAL
CERTIDÃO REQUERIDA A ADMINISTRAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00339 ART-00599 ART-00601
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00198 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003470 ANO-1958 ART-00054
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 15/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10941 EMENT VOL-01197-05 PP-01448 RTJ VOL-00096-02 PP-00933
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: JOSÉ ÂNGELO MONTANHEIRO E OUTROS
RECDO.: GILBERTO DIONÍZIO SILVA
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