STF RE 93151 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE
SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DESQUITADO PARA COM A DESQUITADA; E QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE SER DISCUTIDA, NOUTRO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIVÓRCIO. CLÁUSULA ALIMENTAR AJUSTADA EM DESQUITE. SUA DESATIVAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS ARTS. 36, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, E 37, PAR 1, DA LEI N 6.515, DE 1977, A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO DESQUITE AMIGÁVEL EM DIVÓRCIO, REPELINDO A CONTESTAÇÃO DA REQUERIDA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DE ACHAR-SE
SUSPENSA, POR ACORDO TACITO DOS EX-CONJUGES, A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO DESQUITADO PARA COM A DESQUITADA; E QUE RESSALVOU A HIPÓTESE DE SER DISCUTIDA, NOUTRO PROCESSO, A POSSIBILIDADE DA REATIVAÇÃO DA CLÁUSULA ALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1ª T., 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00862 RTJ VOL-00099-03 PP-01338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
MARIA NARARETH FREITAS REGO
ADVS.: HÉLIO MARQUES D'ASSUMPÇÃO E OUTROS
RECDO.: LUCILLO HADDOCK LOBO
ADVS.: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
Mostrar discussão