STF RE 93157 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO. A APELAÇÃO DEVOLVE, APENAS, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA
SUSCETIVEL DE SER IMPUGNADA, NÃO O SEU MÉRITO, NÃO APRECIADO.
FAZENDO-O, JULGA EM INSTÂNCIA ÚNICA, SENDO INVALIDO, NO PARTICULAR,
O VEREDITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO APRECIOU O
MÉRITO. A APELAÇÃO DEVOLVE, APENAS, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA
SUSCETIVEL DE SER IMPUGNADA, NÃO O SEU MÉRITO, NÃO APRECIADO.
FAZENDO-O, JULGA EM INSTÂNCIA ÚNICA, SENDO INVALIDO, NO PARTICULAR,
O VEREDITO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 512 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Conheceram e lhe deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.1ª T., 07.10.80.
Data do Julgamento
:
07/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1980 PP-08611 EMENT VOL-01189-03 PP-00875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLAS BÔAS ARRUDA
RECDA.: ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - OHAEC
ADVS.: SÉRGIO DO REGO MACEDO E OUTROS
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