STF RE 93160 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER.
CONCLUIDA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, O AGRAVADO DEVE SER INTIMADO
PARA RESPONDER. CASO EM QUE NÃO SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 526 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER.
CONCLUIDA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, O AGRAVADO DEVE SER INTIMADO
PARA RESPONDER. CASO EM QUE NÃO SE OBSERVOU A REGRA DO ARTIGO 526 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1076,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
AGRAVADO
INTIMAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00214 PAR-00001 ART-00243 ART-00244
ART-00522 ART-00523 ART-00524 ART-00526 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00372 RTJ VOL-00097-03 PP-01360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO DA COSTA NEVES
ADVS.: ERMÍNIO FERRERO FERRERO, JOSÉ GUILHERME VILELLA E OUTRO
RECDA.: DULCE DO VALLE E SILVA
ADVS.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
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