STF RE 93162 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LEI FEDERAL N. 5692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE 2 GRAU, NÃO
LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO EM
VIRTUDE DA IDADE, MAS, SIM, E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE LHE
AFIGURAM AS APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR O MENOR DE 21
ANOS , MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART-26, PAR-1,
LETRA B, DO ALUDIDOO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
A LEI FEDERAL N. 5692/71, AO ESTABELECER A FAIXA MINIMA DE 21
ANOS DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS DE 2 GRAU, NÃO
LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS RELATIVOS A CAPACIDADE DE FATO EM
VIRTUDE DA IDADE, MAS, SIM, E APENAS, DE FAIXAS ETARIAS QUE SE LHE
AFIGURAM AS APROPRIADAS PARA A ESCOLARIZAÇÃO REGULAR O MENOR DE 21
ANOS , MESMO EMANCIPADO, NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART-26, PAR-1,
LETRA B, DO ALUDIDOO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 07.04.1981.
Data do Julgamento
:
07/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04431 EMENT VOL-01212-02 PP-00586 RTJ VOL-00103-03 PP-01117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ GUILHERME PAMPHIRO SOARES
ADVS: PAULO CÉSAR RIBEIRO GALLIEZ E OUTROS
RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: AFONSO HENRIQUE MONTEIRO GONÇALVES
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