STF RE 93163 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESQUITE. PENSÃO ALIMENTAR RENUNCIADA PELA MULHER, E INDEVIDA,
PORQUE A MULHER, APÓS O DESQUITE, PASSOU A VIVER COM OUTRO HOMEM, DE
QUEM TEVE FILHOS. INOCORRENCIA DE OFENSA A SÚMULA 379.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00320 ART-00404
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00029
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00054
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000379
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 25/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03670 EMENT VOL-01251-02 PP-00414 RTJ VOL-00101-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER DUQUE ESTRADA
ADVS.: ANTÔNIO CLÁUDIO DE LIMA E VIEIRA E OUTRO
RECDA.: ÁUREA DANTAS ALEXANDRE
ADVC.: NÉLSON GOMES LOURENÇO
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