STF RE 93164 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
O ART. 4. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE,
APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE,
NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER
ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A
PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO
CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO
REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FILHA ADULTERINA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
O ART. 4. DA LEI 883/49, AO ALUDIR A FILHO ILEGITIMO, NÃO SE REFERE,
APENAS AO NATURAL, MAS TAMBÉM AO ESPURIO, ADMITINDO, PORTANTO, QUE,
NA PROPRIA AÇÃO DE ALIMENTOS - QUE, POR ISSO MESMO, TERA DE SER
ORDINARIA, COMO SUCEDE NO CASO PRESENTE-, SE INVESTIGUE A
PATERNIDADE, AINDA QUE APENAS PARA O EFEITO DE PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS. DERROGOU-SE, POIS, O PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 405 DO
CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO, NOS TERMOS DO ART. 322 DO
REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 247.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0700,ALIMENTOS
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CUMULAÇÃO
PC0004,ALIMENTOS
FILHO ILEGITIMO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00405
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000247
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107367
ANO-1988 UF-GO TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-05-1988 PP-11202 EMENT VOL-01501-03 PP-00446
Data do Julgamento
:
11/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03213 EMENT VOL-01249-02 PP-00486 RTJ VOL-00104-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO TEODORO DE ANDRADE
ADVS.: PEDRO ELIAS ARCENIO E OUTRA
RECDA.: DANIELA APARECIDA DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA MÃE MARIA ELENA DOS SANTOS
ADV.: MANOEL MESSIAS ESTEVÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00405
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000883 ANO-1949
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000247
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
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