- ÁREA DECLARADA, POR DECRETO DA MUNICIPALIDADE, "NON AEDIFICANDI", ALÉM DE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS PROPRIETARIOS, OBJETIVANDO COMPELIR O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXAMINAR PROJETOS DE CONSTRUÇÃO REFERENTES AOS IMÓVEIS ALUDIDOS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DENEGOU O "MANDAMUS". - A PROIBIÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DE PODER O PROPRIETARIO CONSTRUIR EM SEU IMÓVEL, EMBORA TENHA A CARACTERISTICA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, POR RETIRAR DO BEM SUA FINALIDADE ECONÔMICA, O QUE PODE GERAR DIREITO A INDENIZAÇÃO, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO OBRIGAR O PODER PÚBLICO A EXAMINAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO, JA QUE A PROPRIEDADE, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO, ESTA SUJEITA A RESTRIÇÕES NO INTERESSE DA COLETIVIDADE. - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO, POIS O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, AMBOS SUFICIENTES, E OS JULGADOS OFERECIDOS COMO PADRAO ATACAM APENAS UM DELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.