STF RE 93168 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE
HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE À COMUNICAÇÃO DE
AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCÁVEL, QUANDO SE
CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, NÃO PELA
COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO
LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO É DE ASSEGURAR
MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 259, DO CCB, QUE NÃO SE
VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO LEGAL. OS BENS HAVIDOS, NA
CONSTANCIA DO CASAMENTO, POR UM DOS CONJUGES, EM VIRTUDE DE
HERANÇA, NÃO SE COMUNICAM. A SÚMULA 377 REFERE-SE À COMUNICAÇÃO DE
AQUESTOS, NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO E INVOCÁVEL, QUANDO SE
CUIDA DE BENS ADQUIRIDOS, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, NÃO PELA
COOPERAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES, MAS POR HERANÇA. CÓDIGO CIVIL,
ARTS. 259 E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I. SENDO DE SEPARAÇÃO
LEGAL O REGIME DE BENS, NO DESQUITE LITIGIOSO, NÃO É DE ASSEGURAR
MEAÇÃO, QUANTO AOS BENS HAVIDOS POR HERANÇA, NA CONSTÂNCIA DO
CASAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 259, DO CCB, QUE NÃO SE
VERIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0477,DESQUITE LITIGIOSO
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
HERANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00258 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00259
ART-00317 INC-00001 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000377
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 91059, RTJ 97/1247, RE 80496, RTJ 87/140.
Número de páginas: (09).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-10441 EMENT VOL-01360-02 PP-00344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ROSEMRI PORTO CORDEIRO.
ADVS: WALDEMAR ZVEITER E OUTROS.
RECDO: JOÉLCIO GOMES CORDEIRO.
ADVS: REINALDO MÓSSO BEYRUTH E OUTROS.
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